DECRETO N� 1.318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art. 1� O art. 35, � 2�, do Decreto n� 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 35..................... .........................................            

........................ .................................................

� 2� As entidades e estabelecimentos de cr�dito mencionados no art. 33 poder�o reemprestar �s empresas referidas neste artigo os recursos provenientes de empr�stimos, cr�dito e financiamentos obtidos no exterior; caso haja risco de c�mbio, poder�o os concedentes do cr�dito exigir que o mesmo seja assumido pelo concedente no exterior ou pela empresa benefici�ria da opera��o final".

        Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 29 de novembro de 1994; 173� da Independ�ncia e 106� da Rep�blica.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1994